Anuidade do CRP-16 é importante para o Conselho fiscalizar, orientar e proteger a profissão

Por meio da arrecadação do tributo o Conselho também promove a valorização da/o psicóloga/o no ES

O CRP-16 é uma autarquia federal e tem a responsabilidade e obrigação legal de fiscalizar a profissão, uma função do estado brasileiro. Apesar disso, não há repasse de nenhuma verba da União para desempenhar essa atividade. Por isso a anuidade tem natureza tributária e obrigatória, e precisa ser arrecadada junto à categoria profissional, conforme determina a legislação. A Lei Federal 5.766/1971, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Psicologia, prevê a cobrança da anuidade. E a Lei Federal 12.514/2011 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.

Os valores das anuidades nos conselhos regionais de Psicologia, distribuídos pelos estados do Brasil, são definidos todos os anos durante a realização de uma assembleia geral de psicólogas e psicólogos. Qualquer profissional da Psicologia, com situação regular em seu conselho, pode, deve e está convidado a participar e contribuir com o decisão em torno dos recursos necessários para manter o trabalho de defesa da profissão que as autarquias realizam.

No Espírito Santo não é diferente. Os valores das anuidades do CRP-16, para pessoas físicas e jurídicas, são definidos em assembleia. A última foi realizada no dia 6 de outubro de 2018 e, com a aprovação dos presentes, definiu o reajuste para 2019. É importante ressaltar que a anuidade representa cerca de 75% da renda que a entidade recebe para cumprir sua função social de fiscalização e orientação do exercício profissional.

Além de permitir que o Conselho promova ações voltadas para a valorização das/os psicólogas/os no Espírito Santo. É com a anuidade, ainda, que o Conselho custeia todo seu corpo funcional, responsável direto pelo expediente do CRP-16 e por atender as/os psicólogas/os, a sociedade em geral, bem como para a entidade de classe manter as suas assessorias, Jurídica, de Comunicação, Contabilidade e de Informática, e sua estrutura física.

Antes de propor o reajuste em assembleia, o CRP-16 realiza projeções que levam em consideração o número de novas/os inscritas/os, os cancelamentos, a taxa de inadimplência e o repasse (de 25% do valor arrecado com as anuidades) ao Conselho Federal de Psicologia (CFP), entre outras questões.

Para 2019, o CRP-16 propôs em assembleia o reajuste de 1,76%, referente ao Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC de maio de 2018). Com isso o valor do tributo será de R$ 490,49 em 2019. A essa quantia deve ser acrescido o fundo de seção: R$ 6,46 repassados ao CFP, totalizando R$ 496,95.

O valor ficou abaixo do teto permitido pela Assembleia das Políticas, da Administração e das Finanças (Apaf) que é de R$ 634,22 para este ano. A Apaf é a instância do Sistema Conselhos de Psicologia (composto pelo CFP e pelos CRPs) que delimita o valor máximo da anuidade a ser cobrado pelos Regionais obedecendo às determinações da Lei 12.514/2011.

O artigo 6º, inciso I da lei, prevê: “a anuidade para profissionais com ensino superior deveria ser de no máximo R$ 500”. O parágrafo primeiro do mesmo artigo estabelece: “os valores podem ser reajustados, de acordo com a variação integral do INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo”. Vale ressaltar que em 28 de outubro de 2019 a lei completa oito anos de sua promulgação.

Resposta do CFP. Em resposta a uma petição que circula na internet e nos e-mails das/os psicólogas/os sobre redução das anuidades, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) se pronunciou sobre o funcionamento da arrecadação no Sistema Conselhos. Clique no link e confira a nota do CFP. 

Ações de fiscalização
Em 2018, a Comissão de Orientação e Fiscalização (COF) do CRP-16 realizou 3.216 atendimentos (presenciais, por telefone e por e-mail). Além disso, a comissão fez 83 visitas técnicas e a Comissão de Ética também atuou fortemente realizando 623 diligências relacionadas aos 18 processos éticos em tramitação no ano de 2018.

A COF do CRP-16 desenvolve ações de diálogo com a categoria, com o poder público e a sociedade, buscando garantir serviços psicológicos de qualidade e contribuir para o aperfeiçoamento técnico e ético da profissão. A Comissão foi consultada pela Prefeitura de Itapemirim, no Sul do Estado, em razão de um concurso divulgado por aquela municipalidade. A Prefeitura solicitou informações salariais para se balizar em torno da faixa salarial para as vagas de psicólogas/os oferecidas no edital do certame. A COF fez a sugestão de salário alinhada à proposta salarial defendida pelo Sindicato das/os Psicólogas/os do Espírito Santo (Sindpsi-ES).  Na seara dos concursos públicos, o CRP-16 também já firmou parceria com o Sindpsi-ES “contra editais que oferecem salários baixos e que fazem exigências absurdas”.

A Comissão de Orientação e Ética (COE) do CRP-16 é responsável por apurar denúncias sobre infrações éticas cometidas por psicólogas(os) no exercício da profissão e instruir os processos disciplinares éticos.

Alguns eventos realizados pela COF: aulas em diversas instituições de ensino superior, roda de conversa sobre avaliação psicossocial no contexto das normas regulamentadoras, rodas de orientação em equipamentos públicos, evento para sociedade civil no município de Nova Venécia sobre a atuação ética das/os psicólogas/os no contexto das práticas alternativas, entre outros.

Recorra ao Conselho! É importante lembrar que toda/o profissional de Psicologia pode recorrer ao CRP-16 para solicitar informações, orientações, instruções, no sentido de um respaldo a sua pratica profissional. Demandas que fazem parte do cotidiano de trabalho da COF.

Contatos: (27) 3324-2806 (ramal: 5). Email: coordenacao.cotec@crp16.org.br.

Valorização profissional

Além da COF e da COE, o CRP-16 possui outras comissões que realizam ações voltadas à valorização profissional, que também promovem orientação e formação para as psicólogas e os psicólogos.

Ao longo de 2018, o CRP-16 promoveu diversas reuniões da Comissão de Saúde, de Educação, de Políticas Públicas e Sociais e Direitos Humanos, de Relações Raciais. O Conselho participou de audiências públicas, de ações em defesa da comunidade LGBTI, da luta antimanicomial, de prevenção ao suicídio, entre outros.

O Crepop/ES (Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas) atua em parceria com as comissões do CRP-16 promovendo pesquisas que objetivam lançar referências técnicas para atuação profissional em diversas áreas das políticas públicas, que vêm absorvendo muitas/os psicólogas/os nos últimos anos.

Nesses espaços, a categoria assiste a palestras e também discute muito sobre as peculiaridades da sua atuação, contribuindo para a valorização profissional e o enriquecimento da Psicologia enquanto ciência e profissão.

O Conselho também promove inspeções em instituições públicas e privadas, como hospitais, presídios, unidades de internação, nas quais podem ser apuradas possíveis violações aos direitos dos usuários, como ocorreu na vistoria realizada, em parceria com outros órgãos, no Hospital Estadual de Atenção Clínica (antigo Adauto Botelho), em dezembro de 2018.

5º Corep e 10º CNP
Vale destacar ainda que em 2018, o CRP-16 iniciou os eventos preparatórios do 10º Congresso Nacional da Psicologia (10º CNP) e do 5º Congresso Regional da Psicologia (5º Corep). O CNP é a principal instância de deliberação do Sistema Conselhos de Psicologia e permite a participação democrática das/os psicólogas/os de todo o País na construção das diretrizes e ações para serem colocadas em prática pelo CFP e pelos Regionais.

Funcionamento para a sociedade
A arrecadação da anuidade é importante para que o Conselho mantenha a sua atividade fim, de orientação e fiscalização. E também para promover as ações das demais comissões que fundamentam, respaldam e contribuem para pensar a orientação e fiscalização a partir da participação da categoria. Indo além, inserindo o Conselho em outros organismos nos quais a Psicologia é convocada a contribuir e ampliando a importância social do CRP-16 diante as demandas do cotidiano.

“O Conselho precisa funcionar para a categoria e para a sociedade, indo além das ações de fiscalização e orientação profissional. Este é um compromisso do nosso plenário, por isso realizamos diversas ações, participamos de conselhos de direitos, nos posicionamos em defesa da categoria, pois entendemos como importante a realização dessas atividades”, pontua a presidenta do Conselho, Carolina Roseiro.