Nota de repúdio à manutenção do convênio da Secretaria de Saúde do Espírito Santo, por meio do SUS, com a clínica de repouso Santa Isabel

Vimos a público manifestar veemente repúdio à proposta de renovação do convênio entre o Governo do Estado do Espírito Santo – por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), com a Clínica de Repouso Santa Isabel, localizada em Cachoeiro de Itapemirim/ES.

De modo a atender com fiel observância a legislação vigente e os princípios éticos, políticos, sociais e humanos contidos nas Reformas Psiquiátrica e Sanitária Brasileiras, nos manifestamos conforme os motivos abaixo:

1) É inadmissível e vergonhosa a recente proposta de renovação de convênio do Governo do Estado do Espírito Santo com a Clínica de Repouso Santa Isabel. Embora apresente a redução dos leitos psiquiátricos, apresenta aumento do valor das diárias por paciente. Tal redução, não determina a qualidade no atendimento, pois se mantém a lógica de um tratamento excludente e manicomial. Reafirmamos que o cuidado com as pessoas com transtorno mental deve ser pautado na dignidade humana e em liberdade. Neste sentido, é importante ressaltar a Lei Federal nº 10.216/2001 que dispõe sobre os direitos sociais e humanos dos usuários e redireciona o modelo assistencial psiquiátrico com fins de serviços substitutivos. Sustentar um convênio com a referida Clínica de Repouso representa um retrocesso para a Reforma Psiquiátrica Capixaba, uma vez que o ES apresenta uma rede de serviços substitutivos desarticulada e quase inexistente em alguns municípios, sendo importante e urgente a implementação e a consolidação imediata da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Reafirmamos que o recurso repassado aos serviços com características manicomiais poderia ser investido nessa rede que prevê a atenção e o cuidado em liberdade, com dignidade e respeito. Salientamos, ainda que, o investimento financeiro do SUS na iniciativa privada deveria ser de caráter complementar, conforme a Lei Federal nº 8080/1990. Contrário à isso, este Governo financia a referida instituição com prioridade a medida que não disponibiliza e não amplia os para os serviços substitutivos públicos e de qualidade.

2) Conforme a Portaria do Ministério da Saúde nº 2.840/2014, o Processo de Desinstitucionalização deverá prosseguir nos estados brasileiros a fim de concretizar a Reforma Psiquiátrica e criar um programa de desinstitucionalização integrante do componente Estratégias de Desinstitucionalização da RAPS, no âmbito do SUS. No entanto, as práticas deste Governo divergem com as deliberações da IV Conferência Nacional de Saúde Mental Intersetorial e com essa Portaria do Ministério da Saúde. Dessa forma, a renovação do convênio com a referida Clínica de Repouso implica sustentar e reproduzir o modo manicomial que predomina nos serviços prestados no ES. Assim, reivindicamos uma agenda com a Gestão Estadual de Saúde para que possamos contribuir na proposição de um programa de desinstitucionalização e efetivá-lo conforme as diretrizes nacionais já amplamente deliberadas e divulgadas.

3) No ano de 2013 foi realizado um Censo Psicossocial na referida Clínica de Repouso (a pedido do Ministério Público do município de Cachoeiro de Itapemirim/ES), cuja finalidade foi identificar e avaliar os serviços prestados devido às inúmeras denúncias, já públicas, de diversas formas de violação dos Direitos Humanos, bem como iniciar um processo de desinstitucionalização dos pacientes internados. No entanto, após a finalização, o resultado desse levantamento não foi amplamente divulgado pela SESA, o que impossibilitou intervenções efetivas e as responsabilizações devidas. Junto a esse momento, foi criada uma Comissão Interistitucional de Desinstitucionalização da Clínica (composta por várias entidades profissionais e sociais, por técnicos de referência de saúde mental e do estado e pelo Ministério Público) para acompanhar e intervir nesse processo. Porém, os trabalhos não avançaram e a Comissão foi desfeita no final de 2014. É tamanha a indignação que uma Comissão de grande importância como essa tenha sido desfeita, o que impede a continuidade das ações de vigilância e de controle desta instituição manicomial. Diante disso, entendemos a urgência imediata do retorno desta Comissão, de modo a respeitar integralmente a autonomia e as propostas de encaminhamentos dos profissionais que a compõem.

5) O Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares/Psiquiatria (PNASH), vinculado ao Ministério da Saúde, é um dispositivo fundamental para efetivação da política de redução de leitos psiquiátricos e melhoria da qualidade da assistência em Saúde Mental. Tal avaliação deve ser sistematicamente realizada de modo a criar mecanismos que garantam a participação da população neste processo. No ano de 2012, foi realizada uma avaliação na Clínica de Repouso Santa Isabel e o relatório elaborado pelos dados levantados por esta pesquisa não foi divulgado e/ou discutido com os setores da sociedade civil, movimentos sociais e entidades comprometidas com o SUS e com a saúde mental. Mediante a Lei do Acesso a Informação, solicitamos a ampla divulgação e acesso a este Relatório, para que fosse disponibilizado de forma transparente à sociedade civil.

6) Embora não se tenha dados oficiais de óbitos ocorridos no interior da instituição é de conhecimento as inúmeras mortes que vem acontecendo nas últimas décadas. Destas há de se destacar o recente falecimento de um jovem no último dia 30.08.2015 dentro da própria Clínica de Repouso, sendo informado na ocasião que o referido paciente teria falecido de “morte natural”, tendo contribuído para tanto o quadro de hipertensão arterial mesmo que o paciente não tinha em seu histórico clínico tal co-morbidade. Neste sentido, considerando o caráter manicomial presente na Clínica de Repouso com a violação de direitos fundamentais no tratamento às pessoas com transtorno mental e/ou usuários de drogas, solicitamos o acesso ao número de óbitos ocorridos dentro da instituição bem como o esclarecimento das respectivas causas.

Por essas razões, reafirmamos nosso repúdio à proposta de renovação do convênio do Governo do Estado do Espírito Santo com a Clínica de Repouso Santa Isabel baseados na defesa intransigente dos Direitos Humanos das pessoas com transtorno mental e/ou pessoas que consomem drogas. Para o avanço da política de saúde mental no estado do ES, é de extrema urgência o fim de investimentos nesta clínica para que estes recursos sejam administrados pela e na RAPS.

Por isso, solicitamos o descredenciamento imediato da Clínica de Repouso Santa Isabel com o SUS e que esse recurso seja realocado nos serviços substitutivos, bem como, a efetiva intervenção dos órgãos de controle social da Política de Saúde, assim como, da Secretaria Estadual de Saúde na referida instituição no que diz respeito à fiscalização e monitoramento, em conformidade com as legislações vigentes.

Assinam a Nota de Repúdio:
Associação Brasileira de Saúde Mental (ABRASME)
Associação dos Usuários e Familiares do Serviço de Saúde Mental de Belo Horizonte (ASSUSAM)
Associação dos Usuários e Familiares do Serviço de Saúde Mental de João Molevade (ASSUME)
Associação de Usuários e Familiares Loucos por Você de Ipatinga
Associação dos Usuários e Familiares do Serviço de Saúde Mental Maluquinhos por Você (Governador Valadares)
Centro Acadêmico Livre de Psicologia UFES (Calpsi/UFES)
Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia 04ª Região/MG (CRP-MG)
Coordenação Nacional de Estudantes de Psicologia (CONEP)
Coletivo Regional dos Estudantes de Psicologia do Espírito Santo (COREP/ES)
Conselho Regional de Psicologia 16ª Região/ES (CRP-ES)
Conselho Regional de Serviço Social 17ª Região/ES (CRESS/17ª Região)
Fórum Capixaba em Defesa da Saúde Pública
Fórum de Mulheres do Espírito Santo
Fórum Metropolitano sobre Drogas
Fórum Mineiro de Saúde Mental
Grupo de Estudos Fênix – Serviço Social UFES
Grupo de Pesquisa e Estudos – Políticas Públicas e Práticas em Saúde Mental – UFES
Movimento de Direitos Humanos de Marataízes
Movimento pela Despatologização da Vida
Núcleo Estadual da Luta Antimanicomial do Espírito Santo
Sindicatos dos Enfermeiros no Estado do Espírito Santo (Sindefermeiros)
Sindicato dos Funcionários Ativos e Inativos da Câmara e Prefeitura Municipal de Vila Velha
Sindicato dos Psicólogos de Minas Gerais
Sindicato dos Psicólogos do Espírito Santo (Sindpsi-ES)