Debatedores criticam a redução da maioridade penal em evento na Ufes

Ausência do senador Ricardo Ferraço, relator de uma das propostas em tramitação no Senado sobre a redução da maioridade penal, foi lamentada pela organização do debate

“Antes de violar direitos, eles (crianças e adolescentes em conflito com a lei) tiveram seus direitos violados”, cravou a conselheira do Conselho Regional de Psicologia do Espírito Santo (CRP-16), Andrea Nascimento, durante o debate “A Redução da Maioridade Penal”, que lotou o auditório Manoel Vereza, na Ufes, em Vitória, na manhã desta sexta-feira, 14.

O evento, organizado pelo Centro de Apoio aos Direitos Humanos (CADH) “Valdício Barbosa dos Santos (Léo)”, pelo Núcleo de Estudos sobre a Violência, Segurança Pública e Direitos Humanos (Nevi-Ufes) e pela Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Vitória (CJP), reuniu padres, professores, estudantes, representantes de conselhos de profissões, de movimentos sociais e sindicais, profissionais que atuam na área da infância e da adolescência e políticos.

Além da representante do CRP-16, compuseram também a mesa a conselheira do Conselho Regional de Serviço Social do Espírito Santo (CRESS-17) Elisângela Marchesi, o professor de Direito da Ufes Júlio Pompeu e o representante do CADH, Bruno Alves de Souza Toledo.

O senador Ricardo Ferraço, relator de uma das propostas em tramitação no Senado sobre a redução da maioridade penal, também foi convidado a participar do debate, mas informou que haveria um “conflito de agendas” e não compareceu. A ausência do senador foi lamentada pela organização do debate.

Violações
A conselheira do CRP-16 Andrea Nascimento frisou que há milhares de jovens que não têm acesso à saúde, educação, lazer e cultura. “Podemos colocar no mesmo patamar um jovem morador de um grande centro urbano, com um da periferia, sem o mesmo acesso aos bens e serviços?”, questionou.

Nessa mesma linha, a conselheira do CRESS-17, Elisângela Marchesi, lembrou que, no próximo mês, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 23 anos, e que nesse período o que “visualizamos são tentativas oportunistas eleitoreiras de atribuir ao ECA a responsabilidade da situação atual de nossas crianças e adolescentes, desresponsabilizando o Estado pela sua ausência, no que tange a proteção integral”.

Ela questionou onde está o debate sobre as políticas sociais. “Em qual momento os nossos governantes irão nos convocar, convocar a sociedade para discutir sobre a ausência de educação, a ausência de lazer, de profissionalização, de esporte, de cultura, de saúde?”, perguntou a conselheira do CRESS-17.

Elisângela ainda marcou a posição do CRESS-17. “Nos colocamos hoje aqui em defesa da não exploração, da não dominação, da não injustiça, da não morte social de crianças e adolescentes”.

Para as duas debatedoras, as crianças e adolescentes são sujeitos em situação peculiar de desenvolvimento. Sendo assim, eles não devem começar a responder penalmente mais cedo, mas sim devem ter garantidos seus direitos por meio de políticas orientadas para a conquista de identidade, autonomia, responsabilidade e socialização.

Prisões x escolas
Tanto na avaliação da representante do CRESS-17, como na do CRP-16, é necessário inteligência, orçamento, investimento e, sobretudo, um projeto ético e político de sociedade que valorize a vida em todas as suas formas.

“Nossos jovens não precisam ir para a cadeia. Precisam sair do caminho que os leva para lá. A decisão agora é nossa: nós queremos construir um país com mais prisões ou com mais parques e escolas?”, questionou a conselheira do CRP-16.

Críticas à imprensa
O professor de Direito da Ufes Júlio Pompeu criticou a forma “simplista” muitas vezes utilizada por setores da imprensa, para noticiar as questões ligadas à redução da maioridade penal.

“Falam da delinquência como se fosse 100% causada por problemas do indivíduo: nasceu com o DNA de ladrão de farmácia. Então é só tirar o cara que é mau do meio social e tá tudo resolvido, como se o meio social não fizesse nada. Os problemas na área de educação, por exemplo, não são relacionados aos problemas de delinquência. É como se a precariedade de todo o sistema que pode socializar, educar, cuidar de criança não tivesse nada a ver com o efeito delinquência”, criticou o professor.

Ele também criticou a falta de recursos para as instituições que, por lei, estão ligadas à educação e a ressocialização.

Votos e lucro
Já o representante do CADH, Bruno Alves de Souza Toledo, ressaltou os aspectos políticos e eleitorais por trás dessa discussão.

“A quem interessa debater a redução da maioridade penal? A quem interessa responsabilizar as nossas crianças e os nossos adolescentes pelo caos que estamos vivendo na área da segurança pública? Talvez ao secretário de Segurança, que não consegue fazer com que o nosso Estado saia do primeiro lugar do índice de violência. Talvez a ele interesse dizer que a responsabilidade da violência é dos adolescentes do que assumir o seu papel de investir na polícia. Ou nós não sabemos que hoje no Espírito Santo nós temos menos policiais que há 10 anos? Ou nós não sabemos que nesse estado não há investimentos na perícia técnico-científica? Ou nós não sabemos que nesses estado há 15 mil inquéritos em investigação, há 15 mil famílias sem saber quem matou o seu ente? Talvez também interesse àqueles que querem o voto, apenas o voto, e não efetivamente a transformação da realidade. Ainda que esse voto seja conseguido mentindo para a sociedade, de que uma mentira como essa pode resolver o problema, e não vai resolver, ao contrário, vai piorar a situação”, criticou.

Bruno fez outros questionamentos. “Quem serão os adolescentes que vão para o sistema prisional? São os sujeitos que já estão nas nossas unidades. São os adolescentes endinheirados? Para esses as medidas sócioeducativas são diferentes”, disse.

Segundo o representante do CADH, “o que se quer na verdade é higienizar a sociedade, é trancafiar os pobres nas masmorras e senzalas contemporâneas”.

Ele ainda apontou interesses econômicos envolvidos nessa discussão. “Quanto custa um CDP (Centro de Detenção Provisória) construído sem licitação? Uma média de R$ 22 milhões. Há muitas pessoas lucrando com o caos da violência, com o caos do sistema prisional. A quem interessa reduzir a maioridade penal? A quem está lucrando com a morte dos nossos jovens”, afirmou Bruno.