Nota do CRP 16 ES sobre o ocorrido em Barra do Riacho, Aracruz-ES

Desde o dia 18 de maio do presente ano, observamos uma série de movimentações estatais e paraestatais no sentido de compreender, articular, mobilizar, repudiar e enfrentar o ocorrido na comunidade de Barra do Riacho, em Aracruz -ES

 Nesse movimento, o CRP 16 convida a todos e a todas para uma breve reflexão: historicamente no Brasil, todas as políticas sociais eram baseadas na proteção social àqueles que detivessem a carteira de trabalho, com sindicato e profissão que fossem reconhecidos pelo Estado da era Vargas. Qualquer um que estivesse fora dos padrões supracitados, conhecido à época como cidadania regulada, era tratado com violenta repressão estatal, tal como observamos, indignados e perplexos, a ação policial no município de Aracruz-ES.

Este padrão de política social acumulou-se da era Vargas até o final da ditadura militar, momento em que se instituiu importante marco lógico-legal brasileiro: a Constituição Federal (1988). A assistência social, detida por instituições religiosas, caracterizou-se pela lógica da beneficência, do favor aos “pobres” e, desta forma, acabava por contribuir com a manutenção da miséria e dos interesses elitistas. Lutas e lutas foram engendradas desde então, para que a assistência social pudesse sair do campo da beneficência e pudesse ir para o campo dos direitos sociais, das políticas sociais.

Desta forma, o CRP 16 vem a público manifestar que a indignação pelo ocorrido é válida, mas que além de nos indignarmos é necessário nos mobilizarmos para o fato de que as famílias afetadas necessitam urgentemente de apoio psicossocial de todo o aparato governamental e não governamental possível, a fim de assegurar o cumprimento dos direitos humanos e constitucionais de modo humanizado, ético e democrático.

A luta que agora deve prevalecer é nos voltarmos para a afirmação de uma política da assistência social como sendo uma política pública, dever do Estado e direito de todos e todas, com a participação inequívoca do controle social por parte da sociedade civil organizada. Fato é que a Política de Assistência Social é uma política que precisa ser fortalecida e contar com maior apoio orçamentário para que consiga garantir de forma plena a proteção social às famílias, crianças, adolescentes, idosos e de todos que dela precisarem.

O CRP 16 defende que haja um fortalecimento das políticas públicas de habitação, renda, planejamento urbano, saúde, educação, mobilidade, assistência social, bem como a integração de objetivos, ações, serviços, benefícios, programas e projetos que, se articulados tivessem, decerto evitariam a tragédia acontecida no dia 18 de maio.

Conclamamos a categoria de psicólogos e psicólogas capixabas a exigir de seus políticos soluções para essa situação, manifestando-se contra a criminalização da pobreza e apoiando as ações do CRP 16 em prol dos direitos das famílias afetadas.

III Plenário do Conselho Regional de Psicologia da 16ª Região ES