Crise na segurança pública no ES: mesa redonda critica discurso de ‘retorno à normalidade’ após a ‘PM retornar às ruas’

CRP-16 vai integrar Fórum Capixaba de Lutas Sociais Contra a Austeridade, lançado durante o evento e que será consolidado no dia 24 de fevereiro 

Público acompanha palestras sobre a situação da segurança pública no ES

O CRP-16 marcou presença na mesa redonda “A Crise na Segurança Pública no Espírito Santo”, realizada na quinta-feira, 16, na sede da Associação dos Docentes da Ufes (Adufes), no campus de Goiabeiras, em Vitória. O debate, que recebeu um bom público, precedeu a criação do Fórum Capixaba de Lutas Sociais Contra a Austeridade, que será consolidada em reunião na Adufes, prevista para as 09 horas da sexta-feira, 24*.

*Nota do CRP-16: Após a publicação desta matéria, a organização do Fórum transferiu a reunião de implantação do colegiado para o dia 03 de março ( sexta-feira). Horário e local permanecem os mesmos.

O Conselho pretende compor o Fórum e é uma das entidades que assinaram o documento Espírito Santo Sem Medo na Luta contra a Austeridade. Além disso, as exposições da mesa redonda mostraram discursos em sintonia com o posicionamento do Conselho diante das questões de segurança pública no ES.

“A atuação da Psicologia está sendo associada pela mídia e pelos discursos governamentais ao restabelecimento de uma ordem social, que não por acaso tem sido apelativa a uma suposta normalidade antecedente à crise dos últimos dias. O discurso da crise como exceção, efeito da falta de policiamento, foi debatido pela mesa redonda, com análises que convergem ao que afirmamos na nota de posicionamento”, expôs a conselheira do CRP-16, Carolina Barbosa Roseiro, que representou o Conselho no evento.

Participantes assistem ao vídeo “Caos induzido e a greve da PM no ES”, produzido sob a ótica das/os moradoras/es da periferia

No documento, o Conselho argumenta, dentre outras questões, que: “As práticas de violência, que tanta visibilidade ganharam nesses últimos dias, fazem parte, muitas vezes de modo camuflado, do cotidiano de muitos de nós; contudo, bastante palpáveis em diversos espaços, em especial, naqueles marcados pela pobreza”.

Ademais, cabe ressaltar que, embora o governo do ES tenha apregoado que a Polícia Militar voltaria às ruas – com o fim do aquartelamento, a/o capixaba ainda não conta com a presença efetiva de policiais militares e viaturas nas ruas. Pois desde o fim do movimento, a atuação da PM está bem reduzida em relação ao período anterior à paralisação.

Importância. A conselheira Carolina Barbosa Ribeiro apontou sobre o quão é importante que o CRP-16 participe destes espaços.

“A participação nesses fóruns e outros espaços de debates é fundamental para a compreensão dos processos sociais, políticos e econômicos que afetam e produzem o contexto e as demandas da atuação profissional em Psicologia, bem como para a afirmação do compromisso ético com os princípios dos direitos humanos nas orientações à categoria e à sociedade”, frisou.

Mesa redonda 
A mesa redonda contou com palestras do delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Orlando Zaccone D’Elia Filho; da advogada ativista e integrante do Movimento Advocacia pela Democracia, Rovena Furtado Amorim; e do economista Helder Gomes.

Palestrantes da mesa fazem críticas ao governo do ES, à política de austeridade e apontam para a desmilitarização da PM

O tema da palestra do delegado Zaccone foi: segurança pública e democracia. Em sua fala, ele abordou a sua tese de doutorado sobre autos de resistência para falar sobre a “política de extermínio” que existe no Brasil.

“Existe no Brasil uma política de estado que é uma política de extermínio, onde o policial está na ponta operando apertar o gatilho, mas existe todo o trabalho de formatação jurídica dessa letalidade que se dá e onde o promotor (de Justiça) vai discutir não a forma violenta como o policial procedeu, mas sim quem morreu e onde morreu. E a grande maioria dos fundamentos dos autos (pelos promotores) cita que o fato ocorreu em comunidade favelada. Então se a polícia mata dentro da favela já tem uma jurisprudência que o policial matou dentro da lei”, argumentou.

Zaconne considera a crise na segurança pública uma estratégia. “A crise da segurança pública que estamos vivendo não é uma crise. É uma estratégia. Hoje, as Forças Armadas, no caso o Exército está no Rio de Janeiro, e a polícia não está em greve. E por que o governador chamou o Exército para estar nas ruas? Porque ele está querendo votar o pacote de maldades na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro). (Pacote que resulta) de um acordo feito pelo governador do Rio com o presidente ilegítimo e com aval do Supremo Tribunal Federal. É um sistema de conciliação das classes dirigentes sempre botando o ônus de todos os problemas na classe trabalhadora. E as Forças Armadas entram para reprimir. Então é muito fácil: deixa a segurança pública enfraquecer que o Exército toma conta. A estratégia é essa”, analisou.

O delegado se disse a favor da desmilitarização da Polícia Militar (PM), alegando que a sua militarização também é uma estratégia.

“A militarização da polícia é uma estratégia. A Polícia Militar no Brasil é militar não é à toa. Ela é militar para que justamente o poder político possa ter o controle das rédeas dessa polícia. Então o momento é para discutir a desmilitarização das policiais, melhorias nas condições de ensino do policial, construção do policial como trabalhador, isso é muito mais construtivo para que possamos avançar na nossa luta política, para que possamos tentar uma transformação da ordem social. E segurança pública não faz transformação da ordem social. Pelo contrário. É um dispositivo de manutenção das relações sociais”, salientou.

“Racionalidade neoliberal, austeridade e criminalização no ES”
A advogada ativista e integrante do Movimento Advocacia pela Democracia, Rovena Furtado Amorim, falou sobre racionalidade neoliberal, austeridade e criminalização no ES.

“A crise virou modo permanente de governo. O pânico, o medo viram instrumentos de controle. Ao mesmo tempo que a dívida é um modo de controle subjetivo. A racionalidade neoliberal está aí”, frisou.

Rovena também criticou o governo do Estado, que, após o retorno da PM às ruas falou que a situação havia se normalizado. “Ele insiste em dizer que a situação se normalizou. A ordem, o acordo que o secretário de Direitos Humanos verbalizou. Que acordo foi esse? Na elite sim (normalizou). Mas na periferia não. Seja qual for o resultado dessa queda de braço. Houve uma preocupação com bens, com força tarefa da Polícia Civil para resgatar carros roubados. Mas não vejo com os mortos. A não ser o de gerar mais medo, estigmatização e morte”.

A advogada teceu críticas aos discursos machistas e os argumentos visando deslegitimar o movimento dos familiares da PM, que se mantiveram em frente da entrada dos quartéis por todo o Estado. Familiares em sua maioria composta por mães e mulheres dos policiais, cujas reivindicações (reajuste salarial para a PM) vão de encontro à política de austeridade do governo do Estado.

“Temos as violações aos direitos humanos que as mulheres do movimento têm sofrido, com ações judiciais e deslegitimações do movimento que são trato do machismo nosso de cada dia. E também a pressão psicológica que os policiais estão sofrendo e muitos tentaram suicídio. E o governador não dialoga, não negocia. Sua estratégia de reação será executada doa a quem doer. E o rito é o mesmo: criminalização dos movimentos, ações civis públicas e um Judiciário abaixando a cabeça para todo esse tipo de violações”, questionou Rovena.

Segundo a advogada, é possível uma sociedade viver sem a lógica policialesca. “É necessário e urgente a discussão da desmilitarização da polícia. E mais: é preciso acreditar na inversão da crença das táticas policialescas. É possível uma sociedade sem polícia, é possível uma sociedade com um modelo de segurança pública sem a mentalidade violenta. E o grande problema está na segurança pública, privada e política pois esse modelo serve à racionalidade neoliberal. Serve ao estado de exceção permanente”, analisou

Ela finalizou pontuando que a resistência é o caminho em favor das demandas por justiça social.

“Ajuste fiscal: austeridade seletiva e interesses em jogo”
O professor e economista Helder Gomes falou sobre “ajuste fiscal: austeridade seletiva e interesses em jogo”. Ele fez um histórico do sistema capitalista e de como se deu a entrada desse modelo no Brasil.

“O estado capitalista surge em regiões como o Brasil antes de você ter o trabalho assalariado. Os instrumentos de acumulação serão aqueles, muitos daqueles, do período da colonização”, afirmou.

Gomes lembrou ainda os mandatos anteriores do governador Paulo Hartung, citando que ele surgiu como o ‘paladino da moralidade’, quando assumiu o Palácio Anchieta, no início dos anos 2000.

“O que é o governo Paulo Hartung? Ele perde a convenção do PSDB para Zé Inácio, que completou um período de desastre administrativo do governo Albuíno, passando pelo Vitor Buaiz. O Fórum Reage ES é criado, levanta várias denúncias, fábrica de sopa, Fundap – um antro de falcatruas, isenções fiscais decididas na Secretaria da Fazenda, com o presidente da Assembleia Legislativa. Paulo Hartung nasce no bojo disso e surge como o paladino da moralidade. Quem estava contra ele estava a favor do crime organizado. As esquerdas foram todas para o governo PH. E ele suspendeu todos os benefícios fiscais. E passou na Ales (Assembleia Legislativa) que não devia mais enviar projetos para lá referentes à política tributária. Isso acontece até hoje. Não temos controle de como são negociadas todas essas isenções. E criam o benefício sem passar pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Casagrande veio, continuou com a política, mudou pouca coisa. E Paulo Hartung volta para se defender. Veja as denúncias que ele tem. Temos que entender o que fazem as empreiteiras dentro dos órgãos públicos do ES. O que elas fazem lá? Substituem funções que deveriam ser exclusivas do servidor público”, abordou o economista.

Em relação à renúncia fiscal, ele revelou que somente os valores de isenção a empresas atacadistas permitiriam que o governo tivesse os R$ 500 milhões para reajustar o salário da PM.

“O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é indireto. Nós pagamos no consumo. As empresas têm que recolher, e o Estado renuncia que elas façam isso. E deixa o dinheiro na conta dessas empresas. Está tirando do nosso bolso e passando para a empresa. Isso que é renúncia fiscal. PH deveria dizer quem recebe e se a renúncia incorre em risco fiscal para o futuro. Discriminar cada um dos impostos. Mas não. Ele vai lá na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e lista alguns setores, como o setor atacadista, R$ 700 milhões por ano – se ele precisava de 500 milhões para pagar os policiais – estão aí. Essas renúncias acontecem de várias formas. Mas aí vem o ajuste. Ele tem que cortar gastos e o aumento, aumento não, o reajuste (pois eles ganhavam 100, hoje ganham 70 e querem voltar a ganhar 100), aí não vai ter dinheiro”, explicou.

Vídeo
Antes da mesa redonda “A Crise na Segurança Pública no Espírito Santo”, o público presente ao evento pode conferir a exibição do vídeo “Caos induzido e a greve da PM no ES”.

Produzido pelo jornalista independente Caio Castor, o documentário foi feito sob a ótica dos moradores da periferia da Grande Vitória, maiores vítimas do aumento da violência, registrado na semana da paralisação da PM, que culminou com a convocação da Força Nacional e das Forças Armadas ao Estado.