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NOTA DE REPÚDIO À POSIÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VITÓRIA SOBRE A CAMPANHA “NATAL DE VERDADE, SERVIDOR SOLIDÁRIO”

Postado no dia 14 de dezembro de 2017, às 20:39

“Assistência Social não é doação de panetone na cesta de natal!”

As entidades abaixo relacionadas vêm, por meio desta nota, repudiar a campanha “Natal de Verdade Servidor Solidário” proposta pela gestora da pasta de Assistência Social do município de Vitória. A campanha visa mobilizar as/os trabalhadoras/es do SUAS a doar materiais para a Cesta de Natal para as famílias acompanhadas pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) num contexto de empobrecimento das famílias e dos próprios servidores municipais.

A Assistência Social adquiriu o patamar de política pública e direito social em sua inserção na Constituição de 1988, compondo o tripé da seguridade social brasileira juntamente com a previdência e a saúde. Mas ela foi implementada somente depois de 1993, quando de sua regulamentação por meio da LOAS. A partir de 2004 abriu-se um novo momento na Assistência Social brasileira, com o choque de gestão e regulação na área, ativado por meio da criação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), na Política Nacional de Assistência Social (PNAS) de 2004, na Norma Operacional Básica (NOB-SUAS), que trata da gestão do SUAS, da NOB-RH/SUAS, que estabelece a gestão do trabalho. A construção do SUAS contou com resultados expressivos no que se refere à montagem de uma arquitetura institucional nova na Assistência Social.

Contraditoriamente, a Assistência Social é colocada no rol das políticas a serem desenvolvidas pelo público não estatal, num contexto de ajuste fiscal, de focalização associada à seletividade, privatização, voluntariado. Hoje o SUAS vem se realizando de forma incompleta, com grande ênfase na sua dimensão gerencial e na manutenção atrofiada de uma rede de serviços públicos de assistência social.

Não podemos descolar a política de Assistência Social do aprofundamento das medidas antidemocráticas do governo Temer com a dilapidação da Seguridade Social brasileira, ilustrada na extinção do Ministério da Previdência Social e a distribuição de seus órgãos no Ministério da Fazenda e no Ministério do Desenvolvimento Social; na contrarreforma da previdência social, com proposta de desvinculação do valor dos benefícios da referência do salário mínimo, na ampliação da idade para aposentadoria, entre outros; na defesa de contrarreforma dos direitos trabalhistas; nas iniciativas de desestruturação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); na contrariedade à universalização do Sistema Único de Saúde (SUS); prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), até dezembro de 2023, sobre 30% de taxas e contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico, o que vai contribuir com a diminuição do financiamento da Assistência Social, da Saúde e da Previdência Social; destruição da perspectiva do direito social, em favor da ótica da focalização, privatização e monetarização da política social, responsabilizando os indivíduos pela sua própria proteção social.

A Assistência Social surgiu na lógica da caridade e como um mero favor paternalista. Os processos históricos que culminaram com o rompimento com o conservadorismo perpassaram anos e mesmo assim em tempos de crise a receita mais favorável é a volta do pensamento conservador e tradicional da Assistência Social. Diante deste quadro já agravante, é inaceitável a posição da atual Secretária de Assistência Social do município de Vitória, convocando, por meio de um vídeo, os servidores das secretarias municipais a doarem um panetone ou qualquer outro produto para “incrementar” a cesta de natal das famílias atendidas nos CRAS. Pior que isso, é uma gestora pública se prestar a este papel. Uma gestão pública comprometida com os direitos sociais, com a ampliação da cidadania e da democratização, deveria lutar e convocar para a luta coletiva e não para resgatar na Política de Assistência Social a lógica do favor, da caridade e da hipocrisia da solidariedade. Uma cesta básica natalina será aceita pela população que nada tem, mas contraditoriamente, devemos repudiar este tipo de campanha que reforça práticas clientelistas. Vivemos momentos de aprofundamento do conservadorismo, do fascismo, do racismo, dentre tantas outras formas de opressão. E uma “simples” campanha como está proposta pela Secretária retrocede na concepção da politica de Assistência Social enquanto um direito social garantido constitucionalmente.

E aí, vamos nos calar?


– Fórum Estadual de Trabalhadoras/es do SUAS (FETSUAS/ES);

– Fórum Municipal de Trabalhadoras/es do SUAS de Colatina/ES;
– Conselho Regional de Serviço Social – 17ª Região (CRESS-ES);
– Conselho Regional de Psicologia – 16ª Região (CRP-16);
– Departamento de Serviço Social/UFES;
– Sindicato dos Psicólogos do Espírito Santo – SINDPSI-ES.

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