Ecriad: profissionais falam sobre a luta diária pela difusão e implementação da lei em favor da garantia de direitos de crianças e adolescentes

Estatuto completa 27 anos no dia 13 de julho

Há 27 anos, entrou em vigor no Brasil uma das leis mais modernas do mundo no que tange à garantia de direitos e de proteção de crianças e adolescentes. Construído seguindo parâmetros da Convenção Internacional das Nações Unidas, de 1989, e reunindo reivindicações de movimentos sociais que militavam na área, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Ecriad – Lei Federal 8.069) foi promulgado em 13 de julho de 1990.

Nascia ali um conjunto de mais de 250 artigos tendo como objetivo a proteção integral de crianças e adolescentes, versando sobre seus direitos fundamentais, além de fornecer um arcabouço jurídico para tratar de medidas socioeducativas e de crimes cometidos contra as pessoas em desenvolvimento.

Com quase três décadas de existência, porém, o Ecriad ainda precisa ser difundido, ser efetivado. Esse trabalho é árduo. É uma luta diária para fazer valer uma das principais leis do Brasil, que é referência internacional enquanto legislação voltada a crianças e adolescentes. É uma luta diária para que o Estatuto seja entendido como uma lei ampla. E não apenas como um instrumento de punição.

“As medidas socioeducativas (do Ecriad) têm caráter punitivo e pedagógico. A Lei do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) explica bem isso. O (caráter) pedagógico tem a ver com o ideal de reinserir o adolescente na sociedade, se tornar um adulto integrado à sociedade. Hoje, ainda, enfrentamos dificuldades de implementar isso. A população tem no seu senso comum a ideia de que (o adolescente em conflito com a lei) tem que ser punido. Na prática, nacionalmente falando, o Brasil tem sido cobrado internacionalmente por conta da dificuldade da implantação do Ecriad. Por isso, os nossos principais desafios são a difusão do conteúdo da lei, e a implementação da própria lei”, afirma o defensor público Hugo Fernandes Matias, coordenador da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Espírito Santo.

Matias reforça a necessidade da ampliação do caráter pedagógico do Ecriad, lembrando que três anos (tempo máximo de internação previsto no Estatuto) são uma parte considerável na vida de adolescentes.

“Tramita no Poder Legislativo a proposta de ampliar o tempo de internação de adolescentes. Mas o tempo para eles é diferente. Para o adulto, uma faculdade de cinco anos é um ano a mais que o intervalo da Copa do Mundo. Mas para um adolescente privado de sua liberdade, dos 15 aos 18 anos, para ele, isso representa a perda da sua adolescência. A ideia deveria, portanto, ser ampliar o caráter pedagógico”, assinala.

O defensor também critica o argumento da sociedade de que não há punição para adolescentes. “Não tem punição? Na realidade, a idade penal é de 12 anos, pois a partir dela ele pode receber todas as medidas, inclusive a internação”.

Em se tratando de punições, é importante lembrar os impactos psicológicos que elas acarretam na vida dos adolescentes. E do respaldo que o Ecriad traz para atenuar esses efeitos.

“Quando vim para o Iases (Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo), passei a entender a importância (do Ecriad), a entender no dia a dia quando vemos o adolescente que perde a sua liberdade. Imagina alguém com 14 anos de idade ficar três anos preso. É muito duro. A intensidade do momento dele é muito grande. A privação de liberdade causa diversos efeitos negativos. Por isso a lei acerta que a medida socioeducativa de internação é a última (medida prevista no Estatuto a ser adotada contra adolescentes em conflito com a lei)”, revela a psicóloga que atua com a medida socioeducativa de semiliberdade do Iases, Fabiana Malheiros.

Ela aponta ainda a importância da previsão, no Ecriad, das diferentes medidas socioeducativas.

“Na socioeducação, vemos como é mais fácil tratar o adolescente (que cumpre medida socioeducativa em semiliberdade), podendo sair, viver com a família, como ele trata isso. Na semiliberdade, apesar de ser privativa, é menos gravosa que a internação. E enquanto psicóloga temos que entender essas nuances. As diferentes medidas podem transformar a saúde mental desse adolescente. A variação de humor é muito grande na internação. E nós da Psicologia precisamos entender que tem muita coisa por trás. Além de toda história de vida dele, tem o momento dele, o fato de estar encarcerado. E precisamos tentar construir pontes junto dele pra ele superar isso”, explica.

Outro ponto lembrado pela psicóloga é em relação à pauta conservadora política que trata da redução da maioridade penal, que anda meio esquecida, mas sempre volta à tona.

“Tem sido esquecida (a redução da maioridade penal) até diante da conjuntura política. Mas ela volta. E precisamos lembrar que menos de 1% dos adolescentes cometeram algum  ato infracional. É muito pouco. Não é culpa do adolescente. Muito pelo contrário. Esse é um entendimento frágil, sem lógica. A proporção de adulto preso é muito maior. Mas com esse Congresso que a aí está não me surpreenderia algum desmando da lei nesse sentido. É triste isso”, lamenta.

Direitos
O Ecriad prevê que crianças e adolescentes têm direito à vida, à saúde, à educação. Portanto, o corte de verbas em políticas públicas afeta diretamente a promoção desses direitos fundamentais previstos no Estatuto.

“Quando se contingencia dinheiro da saúde, está se tirando o direito da criança e do adolescente ser atendido na rede pública. Quando se tira dinheiro da educação, está se gerando a impossibilidade que crianças e adolescentes entrem para escola, e que tenhamos escola de qualidade. Temos muitas crianças abandonando a escola antes do ensino médio, por trabalho infantil, inclusive. É ruim quando se aprovam leis (de corte de verbas públicas) que não têm a ver com o Estatuto. Se tira verba da educação, você está afetando diretamente o Estatuto, que fala em garantia do direito à educação”, argumenta.

Novo olhar. Para ela, o Ecriad marcou uma quebra de paradigmas trazendo um novo olhar em favor das crianças e dos adolescentes.

“A lei olha a criança e o adolescente de forma justa, entendendo o universo do deles. E ela comprova que podemos modificar a vida dele e o entorno, até pelo fato de não trabalhar apenas com ato infracional, mas com toda a gama que há envolta da vida da criança e do adolescente”, pontua a psicóloga que milita nesta seara em 2000, quando atuou como conselheira tutelar.

IHA
Divulgado pelo governo federal em 2012, Índice de Homicídios na Adolescência (IHA) traz uma dura realidade para adolescentes negros. E também para o Espírito Santo, único estado da Região Sudeste com IHA acima de 4: em 7,15!

Tabela do IHA: ES é o único do Sudeste com índice acima de 4

“Nos municípios onde há maior risco de homicídio para os adolescentes, esse perfil tende a ser ainda mais acentuado: mais masculino, mais negro. Os adolescentes negros possuem um risco 2,96 maior de serem assassinados do que os brancos, revelando uma significativa desigualdade racial”, expõe o documento.

Confira aqui a íntegra do IHA. 
Acesse aqui o Ecriad.