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Estatuto da Criança e do Adolescente faz 23 anos

Postado no dia 12 de julho de 2013, às 15:35

Comissão de DH do CRP-16 lança nota de repúdio à proposta de redução da maioridade penal. Confira aqui o documento!

No dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Ecriad) comemora 23 anos. Nesse longo caminho, desde a sua promulgação, avanços foram conquistados e novos desafios colocados para a atuação de psicólogas e psicólogos no tema.

As discussões relacionadas à criança e ao adolescente são pauta permanente para a Psicologia. Hoje, um dos temas relacionados à essa população que vem demandando debates constantes no Sistema Conselhos é a redução da idade penal.A Comissão de Direitos Humanos do CRP-16 produziu uma nota de repúdio à proposta de redução da maioridade penal. Leia a íntegra do documento!

Além disso, a conselheira do CRP-16 Andréa Nascimento já havia se posicionado contra a redução, no artigo “Diminuir a idade penal não é a solução”, publicado em jornal de grande circulação no Estado, no mês de abril. Leia aqui.  

Parecer
O acúmulo na área levou à elaboração do parecer do Conselho Federal de Psicologia contrário à Proposta de Emenda Constitucional 33/2012, que altera a redação dos arts. 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo único para prever a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de 16 anos e menores de 18 anos por lei complementar. Veja aqui o parecer.

É preciso lembrar que o Ecriad marca a divisão de uma concepção que tratava a infância e adolescência com táticas tutelares, repressivas e punitivas, para uma política que reconhece a condição de sujeitos em desenvolvimento, titulares de direitos.

Fruto de discussões de diversos setores da sociedade, o Ecriad precisa ser aplicado para possibilitar o desenvolvimento saudável e não permitir que vigorem medidas de institucionalização de crianças e  adolescentes em detrimento de medidas socioeducativas em meio aberto e em abrigos de caráter excepcional e provisório.

Clique aqui e confira as ações do Sistema Conselhos de Psicologia no tema crianças e adolescentes.

Fonte: Página do CFP
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Alterações e inserções ao texto: Ascom do CRP-16
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