PL das Anuidades é sancionado

Postado no dia 30 de novembro de 2011, às 17:20

Lei 12.514 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais. Confira a íntegra do documento

A Lei Federal 12.514, mais conhecida por PL das Anuidades, foi sancionada pela Presidência da República, no dia 28 de outubro de 2011.

Ela determina os valores e regras para as anuidades a serem pagas pelos profissionais aos conselhos de fiscalização das respectivas profissões regulamentadas.

Confira a íntegra da lei que foi publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2011.

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