NOTA DE POSICIONAMENTO DO CRP-16 DIANTE DAS ATUAIS QUESTÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESPÍRITO SANTO

O Conselho Regional de Psicologia da 16ª Região – CRP-16/ES, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem informar às(aos) psicólogas(os) que NÃO está realizando cadastros para atendimento psicológico voluntário frente a demandas que recentemente têm se apresentado no atual contexto referente à segurança pública no Espírito Santo. Outras ações, embasadas no cumprimento das atividades fundamentais do Conselho de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional das(os) psicólogas(os) e no compromisso social deste órgão, vêm sendo empreendidas. Cabe, nesse sentido, explicitar os motivos que levam o V Pleno do CRP-16 a tal posicionamento.

Os recentes acontecimentos ocorridos no Espírito Santo, que envolvem o movimento de familiares de policiais militares por melhores condições de trabalho dessa categoria, a produção de medo generalizado e reclusão de grande parte da população capixaba, a intervenção de forças militares federais em nosso estado, o drástico aumento do número de assassinatos e saques, a paralisação de diversos serviços importantes, entre outros dados, trazem à tona uma conjuntura social crítica que não pode ser situada neste período de tempo isoladamente. As práticas de violência, que tanta visibilidade ganharam nesses últimos dias, fazem parte, muitas vezes de modo camuflado, do cotidiano de muitos de nós; contudo, bastante palpáveis em diversos espaços, em especial, naqueles marcados pela pobreza.

Importa-nos reconhecer, porém, que os homicídios noticiados nas últimas semanas mostram um agravamento da situação, notadamente para jovens das periferias urbanas, reforçando que as desigualdades sociais e a herança escravocrata do país condicionam e agravam riscos à saúde e à vida dessa população.

Vivemos um momento em que as administrações públicas da União, do estado e de diversos municípios pautam uma política de austeridade e de redução de gastos que tem impactado drasticamente a qualidade dos serviços públicos. Entre redução de quadro, congelamento e diminuição de salários, perda de direitos trabalhistas duramente conquistados e precarização das condições de trabalho, as(os) psicólogas(os) e outros profissionais que atuam em tais serviços têm sofrido os efeitos nefastos desse modelo organizativo.

Evidencia-se, nesse contexto de crise, que o investimento nas políticas públicas e nas condições de trabalho dos seus servidores deve ser garantido e ampliado para que os direitos sociais e o acesso aos serviços essenciais não sejam prejudicados pela contenção de gastos que apenas se justifica para sustentar um modelo de gestão, ainda que este modelo esteja aprofundando o abismo social e a exploração do trabalho.

Neste momento, em que salta aos olhos de toda a população a importância dos serviços de saúde mental e de atendimento psicológico aos mais diversos grupos de pessoas atravessados pelos efeitos da violência, encontramos nosso estado com uma profunda carência quanto a tais serviços, não só no que diz respeito ao número de profissionais, mas também à estruturação dos mesmos.

Entendemos, desse modo, que a luta do CRP-16 não deve ser a de tamponar tal situação, oferecendo serviços emergenciais, em condições precárias, que não garantam o cumprimento mínimo do que prevê o Código de Ética Profissional do Psicólogo. As ações empreendidas por este Conselho têm se dado no sentido de fortalecer as lutas por uma saúde pública de qualidade para todas(os), de acompanhar e orientar as(os) profissionais que têm atuado nesse contexto e de se posicionar politicamente junto aos órgãos competentes no sentido de evidenciar a importância da nossa profissão, que deve ser exercida com as condições necessárias para que seus princípios éticos não sejam infringidos.

Compreendemos que todas(os) as(os) profissionais da Psicologia possuem conhecimento para, efetivamente, realizar escuta qualificada de sofrimentos psicológicos. Todavia, alertamos para não adentrarmos ao voluntariado sem a perspectiva de que existam peculiaridades neste tipo de atendimento que devem ser observadas, tais como: o sigilo absoluto das informações na perspectiva ética do atendimento psicológico; a compreensão de que a realidade militar possui peculiaridades distintas do universo civilista; a visão ampliada do sujeito como ente político e inserido em um contexto social; a lógica das produções de psicopatologias e a seriedade na produção de um laudo ou encaminhamento; o fortalecimento das Redes de Atenção Psicossocial (RAPS); a perspectiva de que o atendimento psicológico não se reduz à amamnese; o cuidado com as mídias sociais e do que é transmitido nelas para que o sofrimento não seja conduzido como fenômeno a ser explorado; a perspectiva de que este profissional deva informar seu CRP em cada oferta ou atendimento, estando com ele ativo, resguardando os limites legais da profissão. E, por fim, a defesa intransigente de que o trabalho voluntário possui limites e que estes não devem, em hipótese alguma, sucatear nossa profissão, assim como não deve ser exercido sem o devido conhecimento, respeito e responsabilidade.

Afirmamos, ainda, que o CRP-16 está aberto para apoiar e acompanhar projetos que envolvam a atuação psi em contextos de violência, visando a qualidade dos serviços prestados e as adequadas condições de trabalho para as(os) psicólogas(os).

Acreditamos, como nos instigou Hannah Arendt (1997, p.223), que um momento de crise “é a oportunidade, proporcionada pelo próprio fato da crise – que dilacera fachadas e oblitera preconceitos – de explorar e investigar a essência da questão em tudo aquilo que foi posto a nu”. Não seremos nós, psicólogas(os), historicamente forjadas(os) como profissionais da restauração da normalidade, a tamponar essa crise, que, se possui algo de bom, é justamente expor nossa miséria, inquietando-nos à luta para sua superação. Que, com nossas práticas, possamos afirmar a importância de se produzir outros possíveis, na promoção de uma saúde de fato coletiva.

Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para dirimir quaisquer dúvidas que eventualmente venham a surgir em decorrência das presentes informações.

V Plenário do Conselho Regional de Psicologia da 16ª Região – CRP-16/ES