Confira o manifesto contra a precarização dos vínculos de trabalho em Vila Velha

A execução das políticas públicas em Vila Velha vem sendo comprometida pela precarização dos vínculos de trabalho. A realidade é que para as áreas da Educação, Assistência Social e a Saúde as contratações têm sido realizadas por meio de processos seletivos e designações temporárias, o que significa precarização dos vínculos de trabalho e queda na qualidade dos serviços.Esse tipo de contratação contraria o que é preconizado pela Constituição Federal, que em seu art. 37, incisos I, II e V, dispõe, de forma clara e concisa, que a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação em concurso público de provas e títulos de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. As contratações temporárias devem existir apenas em caráter excepcional e emergencial, de acordo com a constituição. É importante destacar que os serviços públicos de Saúde, Assistência Social e Educação são essenciais e permanentes, ou seja, não são de necessidade temporária de excepcional interesse público que justifique a contratação por designação temporária, de que trata o inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal.

É dever do gestor público adotar todas as providências para prover os cargos de natureza permanente segundo as regras constitucionais. O que não vem acontecendo em Vila Velha. Um exemplo dessa situação de descaso com as políticas públicas neste município é a abertura de Processos Seletivos na vigência de Concurso Público. O que aconteceu na Educação (EDITAL N.º 001/2013 – SEMED) e na Assistência Social (EDITAL N.º 001/2013 SEMAD), enquanto há um Concurso Público em vigência aberto pelo EDITAL Nº 03/2012/PMVV/ES, DE 25 DE JANEIRO DE 2012, onde consta no capitulo XIII (Disposições finais): “a posse dos candidatos se dará na Secretaria de Administração podendo o servidor ser direcionado para qualquer Secretaria conforme necessidade da administração”.

Tais processos seletivos são irregulares, porque além de “passarem por cima” da Constituição Federal por não considerarem o certame público em aberto, tem efeitos desastrosos para as políticas públicas. Vários profissionais aprovados no concurso público aguardam suas nomeações, enquanto a prefeitura abre processo seletivo para os mesmos cargos, são eles: assistente social, psicólogo, nutricionista, fisioterapeuta, técnico em enfermagem, enfermeiro, fonoaudiólogo, nutricionista. Cargos tão importantes e essenciais para o funcionamento efetivo de políticas públicas do município. Para que os serviços públicos sejam de qualidade e para que a população seja bem atendida em seus direitos fundamentais é de extrema importância a valorização dos profissionais em seus vínculos de trabalho, o que não é garantido por meio de contratações temporárias e precarizadas.

A garantia do direito do trabalhador é garantia de direitos sociais para a população. Chega de precariedade nos serviços públicos de Vila Velha! Queremos a convocação dos profissionais do concurso público!

Profissionais aprovados no concurso público de Vila Velha
Associação dos Docentes da Ufes (ADUFES)
Sindicato dos Odontólogos do Espírito Santo
Sindicato dos Psicólogos do Espírito Santo
Conselho Regional de Psicologia (CRP 16)
Conselho Regional de Serviço Social (CRESS 17ª)
Fórum em Defesa da Saúde Pública
Fórum Estadual dos Trabalhadores do Sistema Único da Assistência Social do ES
Fórum Popular de Saúde da Baixada Santista – SP
Coordenação Nacional dos Estudantes de Psicologia (CONEP)