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NOTA DE APOIO AO PL DE CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS QUE ASSUMIRÁ A DIREÇÃO DO IASES

Postado no dia 15 de fevereiro de 2016, às 17:48

CRP-16, CRESS-17/ES e OAB-ES assinam o documento. Confira!

As instituições abaixo relacionadas vêm a público manifestar apoio ao Projeto de Lei (PL) que propõe a criação da Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH), que assumirá o papel hoje exercido pela Coordenação Estadual de Direitos Humanos, organismo vinculado à Vice-Governadoria. A notícia se encontra disponível no próprio site do Governo do Estado do ES conforme o link: http://www.es.gov.br/Noticias/179115/governo-propoe-criacao-da-secretaria-de-direitos-humanos.htm.

Uma das expectativas é que o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (IASES) deixe a Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS) e seja assumido pela nova Secretaria Estadual, conforme prevê o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Percebemos a transferência do IASES para a Secretaria Estadual de Direitos Humanos como de fundamental importância para cumprimento das legislações pertinentes, reafirmando o compromisso ético com a garantia dos Direitos Humanos.  Apoiamos a intersetorialidade da execução das medidas socioeducativas e que as medidas em meio aberto de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade sejam executadas em conformidade com o SUAS e SINASE, lembrando do importante papel das medidas em meio aberto como preferenciais às demais quando for a mais adequada ao (à) adolescente.

É preciso reiterar a importância da conquista da criação desta Secretaria Estadual para nosso Estado do ES, em virtude de termos destaque na questão da violação dos Direitos Humanos em vários âmbitos, como o da violência contra a mulher, contra o(a) jovem negro(a), a diversidade sexual, as comunidades tradicionais e também ao(à) adolescente em conflito com a lei, em cumprimento de medida socioeducativa no meio fechado.

Cabe destacar, que o referido PL está em construção com a participação da sociedade civil e tem como eixo norteador o Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos e o Programa Estadual de Direitos Humanos.

Vitória-ES, 15 de fevereiro de 2016.

Assinam a presente Nota de Apoio:
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 16ª REGIÃO – ES (CRP16/ES)
CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 17ª REGIÃO – ES (CRESS17/ES)
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB/ES)

Os comentários não refletem a opinião do CRP-16 sobre o assunto e são de inteira responsabilidade de seu autor, que poderá responder à Justiça caso cometa injúria, calúnia, difamação ou agressão a outrem e a esta autarquia, conforme os Termos e Condições de Uso do site.

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