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Anuidade Pessoa Jurídica

Confira abaixo os detalhes dos valores aprovados pela assembleia geral da categoria, realizada pelo CRP-16 em 2017. O valor do fundo de seção (definido pela Apaf para 2018 em R$ 6,35) já está acrescido na tabela abaixo, que traz as formas de pagamento da anuidade 2017 do CRP-16 para pessoa Jurídica.

Em função de o CRP-16 ter se adequado à Resolução 004/2017 do CFP, o valor da anuidade de pessoa jurídica será conforme o capital social da empresa inscrita na autarquia. A normativa do Federal, seguindo a Lei Federal 12.514/2011 (que trata das contribuições dos conselhos de profissão) estabelece os seguintes valores:

Descrição Até R$ 50 mil Até R$ 200 mil Até R$ 500 mil Até R$ 1 milhão Até R$ 2 milhões Até R$ 10 milhões Acima R$ 10 mihões
% Aumento Resolução CFP Resolução CFP Resolução CFP Resolução CFP Resolução CFP Resolução CFP Resolução CFP
Anuidade PJ R$ 707,85 R$ 1.409,36 R$ 2.110,86 R$ 2.812,36 R$ 3.513,87 R$ 4.215,37 R$ 5.618,38
TAXAS VALORES
Inscrição Principal – Pessoa Jurídica R$ 222,39
2º via do Certificado de Pessoa Jurídica R$ 91,39
Mudança de Endereço PJ com Emissão de Certificado R$ 222,39
Mudança de Responsável Técnico R$ 91,39