Inscrição
A pessoa jurídica que presta serviços de Psicologia a terceiros ou em razão de sua atividade principal está obrigada a registrar-se no Conselho Regional de Psicologia, em cuja jurisdição exerça suas atividades.
A inscrição de pessoa jurídica (PJ) é regulamentada pelas Resoluções CFP nº 016/2019 e 008/2023 e CRP16 nº 002/2020. Assim, o registro é obrigatório, inclusive para as associações, fundações de direito privado, cooperativas e entidades de caráter filantrópico.
No caso de tratar-se de pessoas jurídicas que prestam serviços de atenção em regime residencial de caráter transitório, como, por exemplo, comunidades terapêuticas, é obrigatório o registro, cumprindo o disposto na Resolução CFP nº 013/2019.
As pessoas jurídicas inscritas e/ou cadastradas deverão indicar psicóloga responsável técnica. Essa psicóloga assumirá a responsabilidade técnica pelo serviço, devendo acompanhar os serviços prestados e zelar pelo cumprimento das disposições legais e éticas, pela qualidade dos serviços, guarda do material utilizado, adequação física e qualidade do ambiente de trabalho.
Como realizar a Inscrição de Pessoa Jurídica?
Acesse o requerimento de Inscrição Pessoa Jurídica, neste link, informe seus dados e senha para dar encaminhamento a sua solicitação:
Documentos para Inscrição Pessoa Jurídica no CRP-16
Os documentos devem ser digitalizados e anexados em formato PDF:
- Contrato social, Ata ou Estatutos que a constitui;
- Última Alteração Contratual que tenha ocorrido desde a constituição legal da Pessoa Jurídica até a presente data;
- Cartão do CNPJ;
- Alvará de funcionamento e da vigilância sanitária ou o documento de dispensa do Alvará;
- Certificado de registro, atualizado, da empresa em outro Conselho de Classe, quando for o caso;
- Comprovante de vínculo de trabalho da (o)(s) responsável(eis) técnica (o)(s), por meio dos seguintes documentos(carteira de trabalho, contrato de prestação de serviços, termo de adesão ao trabalho voluntário ou documento constitutivo da empresa, quando sócio);
- Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa da(o) psicóloga(o) indicada(o) como Responsável Técnica(o), que ateste sua regularidade perante o Regional;
- Se houver estagiários de Psicologia, cópia dos termos de compromisso firmados com as Universidades ou Faculdades;
- Se a entidade for filantrópica, cópia autenticada do documento que comprove ser de utilidade pública, estatuto e outros, devidamente registrados em Cartório, se houver;
- Documento que regulamenta as normas de funcionamento (ex: regimento interno), se houver;
- Certificado de filantropia emitido pelo CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social), se houver.
- Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica (documento a ser gerado no sistema e preenchido)
- Termo de Responsabilidade Técnica (documento a ser gerado no sistema e preenchido)
- Termo de Ciência do sócio proprietário (documento a ser gerado no sistema e preenchido)
Observação: Após o recebimento da solicitação, o setor de registro confirmará a documentação e fará contato para o envio do boleto da taxa de registro e informações sobre o trâmite do processo de inscrição.
Link do requerimento: clique aqui para acessar.
*Este serviço será feito exclusivamente de forma online a partir de 13 de novembro de 2023.
