Marcos Lógicos e Legais

Conforme estabelecido pelo caderno de Metodologia do Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (2012), “A primeira definição do campo é realizada pela Coordenação Nacional do Crepop e parte dos marcos lógico e legais, considerando como os grandes sistemas de políticas sociais se estruturam. Para tanto dever-se-á considerar como grandes marcos políticos, as cartas, convenções e documentos internacionais de direito, as leis e decretos federais, programas e planos, em nível federal” (p.15).

Marcos Lógicos e Legais das pesquisas já realizadas (clique nos links)

Legislações brasileiras e normativas do CFP relacionadas às políticas públicas de saúde, educação e assistência social, dentre outras

Atenção: ao utilizar legislações e normativas como referência, certificar-se sobre a vigência e eventuais reformulações

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 garante um amplo conjunto de direitos fundamentais, divididos em cinco categorias: individuais/coletivos (vida, liberdade, igualdade, segurança, propriedade – Art. 5º), sociais (saúde, educação, trabalho, moradia, transporte – Art. 6º), nacionalidade, políticos e difusos.

Constituição Federal de 1988: é o pilar basal para o estabelecimento das políticas públicas no Brasil, assegurando a saúde, a educação, a assistência e seguridade social como direitos de todos e dever do Estado.

Liberdade religiosa e laicidade: a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º garante a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, enquanto o artigo 19º impede que o poder público crie ou financie religiões, garantindo uma separação institucional entre Estado e Igreja.

Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993): Regulamenta os princípios, objetivos, diretrizes e organiza a assistência social no Brasil. Ela institui o SUAS (Sistema Único de Assistência Social) e garante benefícios como o BPC (Benefício de Prestação Continuada) para idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.

Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990): Regulamenta o SUS, estabelecendo as bases para a promoção, proteção e recuperação da saúde no Brasil.

Lei nº 8.142/1990: é um marco fundamental da saúde pública no Brasil, que regulamenta a participação da comunidade na gestão e o controle social do Sistema Único de Saúde (SUS), além de estabelecer as regras para o repasse de recursos financeiros da União para estados e municípios

Lei nº 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que regulamenta e estrutura a educação como política pública no Brasil e detalha os princípios e as responsabilidades do poder público.

Lei Federal nº 13.935/2019: Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica

Lei nº 10.216/2001: Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, constitui o principal marco legal do redirecionamento do modelo assistencial em saúde mental no Brasil.

Lei nº 11.343/2006: Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Portaria GM/MS nº 3.088/2011: Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Lei nº 13.840/2019: altera a Lei nº 11.343/2006, regulamenta a internação involuntária de pessoas que fazem uso de drogas e confere previsão legal ao acolhimento dessas pessoas em comunidades terapêuticas. 

Portaria GM/MS nº 3.681/2024: institui a Política Nacional de Cuidados Paliativos – PNCP no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Lei nº 15.378/2026: institui o estatuto dos do paciente e assegura o direito a cuidados paliativos adequados, sem dor, o direito de registrar previamente suas vontades e limites de tratamento para doenças graves ou terminais.

Lei nº 13.146/2015: Lei Brasileira de Inclusão (LBI), ou Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Decreto nº 6.949/2009: Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (da ONU), que tem status de emenda constitucional e foca na promoção, proteção e garantia do pleno exercício de todos os direitos humanos.

Lei nº 8.213/1991: Lei das Cotas. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Em seu Art. 93, determina que empresas com 100 ou mais empregados devem preencher de 2% a 5% de seus cargos com pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados.

Lei nº 11.340/2006: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera os Decretos-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal); e dá outras providências (Lei Maria da Penha).   (Redação dada pela Lei nº 15.212, de 2025)

Lei nº 13.104/2015: Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.

Lei nº 13.718/2018: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

Lei nº 14.132/2021: Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais). 

Lei nº 12.845/2013: dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

Lei nº 10.741/2003: dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.   

Lei nº 8.069/1990: dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA; ECRIAD) e dá outras providências.  

Lei nº 15.211/2025: Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) – ECRIAD Digital.

Decreto-Lei nº 5452/1943: aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Lei nº 15.432/2026: Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano; e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).

Lei nº 11.124/2005: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS. O direito à moradia é garantido pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo Sistema Financeiro da Habitação (Lei 4.380/1964) e pelo Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. A principal política pública atual é o programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 14.620/2023). 

O direito ao lazer é um direito fundamental garantido pela ⁠ Constituição Federal de 1988  (art. 6º) e detalhado em leis direcionadas a grupos específicos, para assegurar a inclusão e o desenvolvimento humano. 

Resolução CFP nº 017/2022: estabelece os parâmetros para as práticas psicológicas nos níveis de atenção à saúde (básica, secundária e terciária), orientando intervenções que garantam os direitos humanos e a intersetorialidade.

Resolução CFP nº 18/2002: estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação a preconceito e discriminação racial.

Resolução CFP nº 01/1999: estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da Orientação Sexual

Resolução CFP nº 01/2018: estabelece normas de atuação para as psicólogas e os psicólogos em relação às pessoas transexuais e travestis.

Resolução CFP nº 08/2020: estabelece normas de exercício profissional da psicologia em relação às violências de gênero.

Resolução CFP nº 08/2022: estabelece normas de atuação para profissionais da psicologia em relação às bissexualidades e demais orientações não monossexuais.

Resolução CFP nº 07/2023: estabelece normas para o exercício profissional em relação ao caráter laico da prática psicológica.