18 de maio é o Dia da Luta Antimanicomial: confira a nota do CRP-16 em lembrança à data

18 de maio é o Dia da Luta Antimanicomial
Investidas contra a Reforma Psiquiátrica e o cuidado antimanicomial no cerne da política sobre drogas 

A Lei da Reforma Psiquiátrica (nº 10.216/2001) e o paradigma do Modelo de Atenção Psicossocial reordenaram todo o cuidado no âmbito da saúde mental, álcool e outras drogas no país. A partir dela, uma rede de serviços de saúde substitutiva aos antigos manicômios e instituições totais passou a ser constituída enquanto os hospitais manicomiais foram progressivamente fechados. Com muitos desafios e revezes nesse reordenamento da atenção em saúde mental.

A partir desse novo marco, o cuidado não se dissocia da promoção de autonomia e protagonismo dos sujeitos, do exercício de cidadania e seu reconhecimento como pessoa de direitos. O cuidado ocorre em liberdade, em serviços de base territorial e comunitária, onde o espaço da vida cotidiana, os recursos comunitários e os vínculos sociais também compõem o Projeto Terapêutico Singular (PTS).

Sustentado por lutas incessantes nesse campo, o cuidado antimanicomial e emancipatório tem contrariado interesses políticos, econômicos e anacrônicas correntes religiosas e culturais, desafiando preconceitos, estigmas e discriminações. Nesses quase vinte e cinco anos da Reforma, avanços e retrocessos se sucedem dificultando o devido financiamento e a consolidação das Redes de Atenção Psicossocial (RAPS), bem como a lógica antimanicomial no cuidado.

Um foco de intensas investidas remanicomializantes está na Política Nacional Sobre Drogas. Nos últimos anos, investimentos públicos destinados a comunidades terapêuticas aumentaram vultosamente. O Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap) e a Conectas Direitos Humanos estimam que entre 2017 e 2020 o governo federal tenha destinado R$ 560 milhões para financiamento desses locais. Nos anos posteriores, recursos expressivos continuaram a financiá-las.

As comunidades terapêuticas (CT), em boa parte, restringem o convívio social e podem adotar abordagens punitivas, segregadoras e até de cunho religioso. Limitam a autonomia dos internos e aumentam riscos de sujeição a práticas abusivas. Não são equipamentos do SUS e não estão, desse modo, submetidos a protocolos, diretrizes e linhas de cuidado validadas e reconhecidas no âmbito da saúde.

Em 2017, o Conselho Federal de Psicologia realizou inspeções em 28 CTs em todas as regiões do país, resultando no Relatório da Inspeção Nacional de Comunidades Terapêuticas. O principal objetivo da inspeção foi avaliar as condições de seu funcionamento e verificar se estavam cumprindo os padrões legais e éticos de tratamento para pessoas com transtornos mentais e dependência química, verificar a presença de profissionais qualificados e identificar condições de vida e tratamento.

Como resultado, a inspeção identificou situações de maus tratos e abusos físicos e psicológicos; exploração do trabalho dos internos sem remuneração justificados como “laborterapia”; inadequadas condições de higiene, alimentação e ambientes insalubres; relatos de discriminação com base na orientação sexual, identidade de gênero ou crenças religiosas divergentes das praticadas no local; imposição de práticas religiosas adotadas na CT. A maioria dos locais inspecionados não contava com profissionais de saúde qualificados. Um cenário de sistemática violação de direitos humanos e atualização de práticas manicomiais.

O documento “Painel Saúde Mental: 20 anos da Lei 10.216/01” elaborado pelo Desinstitute destaca muitos pontos críticos e retrocessos na Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, de 2017 a 2021. Nesse período, enquanto ocorria o aumento expressivo de recursos públicos para comunidades terapêuticas, o valor de custeio para Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e outros equipamentos previstos na RAPS mantiveram-se congelados e a habilitação de novos serviços no país desacelerou e estagnou. Situação que só começou a ser revertida a partir de 2023.

Não há até o momento sinalização de mudanças significativas da Política Nacional sobre Drogas. O financiamento público de CTs continua em todo o país enquanto vazios assistenciais e falta de equipamentos da RAPS não viabiliza o acesso adequado e com qualidade ao cuidado em saúde mental. Retroalimenta-se o ciclo hospitalocêntrico de internações em clínicas e hospitais e a busca de pessoas desassistidas e em sofrimento de CTs, que não ofertam cuidados em saúde necessários e atualizam a lógica manicomial.

É imprescindível que a política sobre drogas seja desmanicomializada e as Redes de Atenção Psicossocial constituídas e fortalecidas. Cessar o financiamento público de comunidades terapêuticas e aumentar investimentos na RAPS: essa luta está na ordem do dia para avançar a Reforma Psiquiátrica e precisa entrar na agenda dos governos, incluindo o do Espírito Santo.